AREsp 2546206 - DECISAO

AREsp 2546206 - DECISAO

O recurso especial foi considerado intempestivo porque a intimação eletrônica do acórdão que julgou os embargos de declaração ocorreu em 05/07/2023, de modo que o prazo legal de quinze dias findaria em 04/08/2023, enquanto o recurso especial foi protocolizado em 30/09/2023; não houve fundamento legal para reconhecer suspensão do prazo por remessa à PGR para análise de ANPP; subsidiariamente, a tese de insignificância é obstruída pela orientação do Tema Repetitivo n. 1.218 quanto à reiteração delitiva em crime de descaminho.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR ANTÔNIO PEREIRA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Descaminho, Insignificância, Acordo De Não Persecução Penal, Tempestividade, Recurso Especial, Tema Repetitivo N. 1.218
Penal Processual Penal Descaminho Insignificância Acordo De Não Persecução Penal Tempestividade Recurso Especial Tema Repetitivo N. 1.218

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEMIR ANTÔNIO PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 suspensão do prazo em razão de remessa à Procuradoria-Geral da República para análise de ANPP
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque a intimação eletrônica do acórdão que julgou os embargos de declaração ocorreu em 05/07/2023, de modo que o prazo legal de quinze dias findaria em 04/08/2023, enquanto o recurso especial foi protocolizado em 30/09/2023; não houve fundamento legal para reconhecer suspensão do prazo por remessa à PGR para análise de ANPP; subsidiariamente, a tese de insignificância é obstruída pela orientação do Tema Repetitivo n. 1.218 quanto à reiteração delitiva em crime de descaminho.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.