REsp 2084492 - DECISAO

REsp 2084492 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem comprovou a materialidade, autoria e dolo, apurou-se valor das mercadorias (R$46.204,02) e dos tributos iludidos (R$17.517,52) e verificou-se a existência de vários procedimentos administrativos fiscais por fatos análogos, o que indica reiteração da conduta e afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a pretensão de aplicação do ANPP foi considerada incabível na hipótese em exame, nos termos da jurisprudência invocada.

Parties
Recorrente: IVAN VIRGINIO; Interessada No Recurso/assistente: Defensoria Pública da União; Interveniente/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e, no mérito, negado provimento
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN VIRGINIO

Recorrente

Defensoria Pública da União

Interessada No Recurso/assistente

Ministério Público Federal

Interveniente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP)
  3. 3 Efeito da reiteração da conduta sobre a atipicidade material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem comprovou a materialidade, autoria e dolo, apurou-se valor das mercadorias (R$46.204,02) e dos tributos iludidos (R$17.517,52) e verificou-se a existência de vários procedimentos administrativos fiscais por fatos análogos, o que indica reiteração da conduta e afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a pretensão de aplicação do ANPP foi considerada incabível na hipótese em exame, nos termos da jurisprudência invocada.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e, no mérito, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.