AREsp 2550175 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em prova documental e testemunhal que demonstrou materialidade, autoria e dolo pelo crime de descaminho; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, óbice previsto na Súmula 7/STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, par. único, II, alínea 'a' do RISTJ, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Materialidade, Autoria, Dolo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Descaminho Materialidade Autoria Dolo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 334 do Código Penal (descaminho)
  2. 2 atipicidade da conduta por haver nota fiscal e nacionalização
  3. 3 suficiência probatória das testemunhas policiais rodoviários federais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em prova documental e testemunhal que demonstrou materialidade, autoria e dolo pelo crime de descaminho; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, óbice previsto na Súmula 7/STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, par. único, II, alínea 'a' do RISTJ, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.