AREsp 2373492 - DECISAO

AREsp 2373492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para reformar a dosimetria: reduziu-se a pena-base por considerar que as vetoriais negativas foram acrescidas além do patamar justificável sem fundamentação concreta, aplicou-se a atenuante da confissão (redução de 1/6) e fixou-se a pena definitiva em 1 ano, 3 meses e 25 dias de reclusão, em regime aberto, mantendo-se a substituição por restritivas de direito e o valor da prestação pecuniária porquanto a sua alteração implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, fundamento acrescido pela Súmula 568/STJ para o provimento parcial.

Parties
Agravante: ANTONIO CESAR DOS SANTOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena imposta ao recorrente.
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

ANTONIO CESAR DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e limite do aumento por vetoriais
  2. 2 Fixação do valor da prestação pecuniária (art. 45, §1º do CP) e necessidade de consideração da situação econômica do condenado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para reformar a dosimetria: reduziu-se a pena-base por considerar que as vetoriais negativas foram acrescidas além do patamar justificável sem fundamentação concreta, aplicou-se a atenuante da confissão (redução de 1/6) e fixou-se a pena definitiva em 1 ano, 3 meses e 25 dias de reclusão, em regime aberto, mantendo-se a substituição por restritivas de direito e o valor da prestação pecuniária porquanto a sua alteração implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, fundamento acrescido pela Súmula 568/STJ para o provimento parcial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena imposta ao recorrente.

Orders

  • Reduzida a pena para 1 ano, 3 meses e 25 dias de reclusão, em regime aberto
  • Mantida a substituição da pena por restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária)