REsp 2056925 - DECISAO

REsp 2056925 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade em razão do elevado valor das mercadorias, corretamente afastou a valoração das consequências para evitar bis in idem, não houve irregularidade na valoração das circunstâncias do crime (incluída a aplicação do art. 62), e a incidência da causa de aumento do art. 334, § 3º do CP foi assentada conforme jurisprudência pacífica do STJ; ademais, não há direito automático à aplicação da fração de 1/6 por vetorial negativada e a questão de desproporcionalidade não foi suscitada em grau de origem, impedindo sua análise nesta instância.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE CARVALHO LIMA; Recorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO PESSOA LIMA; Recorrente: REINALDO NUNES SIQUEIRA JÚNIOR; Manifestante/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Causa De Aumento Do Art. 334, § 3º Do CP, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Processo Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Causa De Aumento Do Art. 334, § 3º Do CP Súmula N. 83/stj

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Parties

ALEXANDRE CARVALHO LIMA

Recorrente

MARIA DA CONCEIÇÃO PESSOA LIMA

Recorrente

REINALDO NUNES SIQUEIRA JÚNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e motivação da valoração negativa das circunstâncias judiciais e culpabilidade na fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de aplicação da fração de 1/6 do mínimo legal por cada circunstância judicial valorada negativamente
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 334, § 3º do CP independentemente de voo regular ou clandestino

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade em razão do elevado valor das mercadorias, corretamente afastou a valoração das consequências para evitar bis in idem, não houve irregularidade na valoração das circunstâncias do crime (incluída a aplicação do art. 62), e a incidência da causa de aumento do art. 334, § 3º do CP foi assentada conforme jurisprudência pacífica do STJ; ademais, não há direito automático à aplicação da fração de 1/6 por vetorial negativada e a questão de desproporcionalidade não foi suscitada em grau de origem, impedindo sua análise nesta instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.