REsp 2173216 - DECISAO

REsp 2173216 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que impede a redução da pena por atenuantes para patamar inferior ao mínimo legal, nos termos da Súmula 231, entendimento recentemente reafirmado em julgamentos repetitivos da Terceira Seção.

Parties
Parquet: Ministério Público Federal; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Atenuantes, Dosimetria Da Pena, Provas Irrepetíveis, Constituição Do Crédito Tributário, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Descaminho Princípio Da Insignificância Atenuantes Dosimetria Da Pena Provas Irrepetíveis +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Parquet

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de atenuantes (confissão espontânea) pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal?
  2. 2 Exigência de prévia constituição do crédito tributário para processamento de ação penal por descaminho
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que impede a redução da pena por atenuantes para patamar inferior ao mínimo legal, nos termos da Súmula 231, entendimento recentemente reafirmado em julgamentos repetitivos da Terceira Seção.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.