AREsp 2470486 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a revisão do quantum da pena pecuniária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo mantida a conclusão das instâncias ordinárias de que o valor foi fixado de modo proporcional e sem prova de hipossuficiência.

Parties
Agravante: MARCELO MARCOS DE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Descaminho, Contrabando, Dosimetria Da Pena, Pena Pecuniária, Proporcionalidade, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Descaminho Contrabando Dosimetria Da Pena Pena Pecuniária Proporcionalidade Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO MARCOS DE LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade do quantum da pena pecuniária em relação à situação econômica do réu
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 possibilidade de adequação da prestação pecuniária pelo juízo da execução (parcelamento, alteração do quantum)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a revisão do quantum da pena pecuniária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo mantida a conclusão das instâncias ordinárias de que o valor foi fixado de modo proporcional e sem prova de hipossuficiência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial