REsp 2091395 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por faltar prequestionamento do art. 155 do CPP e por deficiência na indicação de dispositivos federais quanto à inabilitação para dirigir; decidiu-se ainda que não há nulidade quando a condenação se funda em provas extrajudiciais desde que essas tenham sido reexaminadas em juízo com observância do contraditório e da ampla defesa.

Parties: Recorrente: LUCIANO PASSOS DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Descaminho, Materialidade E Autoria, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Inabilitação Para Dirigir, Prequestionamento, Provas Extrajudiciais

Penal Processo Penal Descaminho Materialidade E Autoria Dosimetria Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Inabilitação Para Dirigir +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

LUCIANO PASSOS DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 prequestionamento do art. 155 do CPP
2 uso de provas produzidas na fase inquisitorial e sua valoração
3 aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ
Publique-se. Intimem-se.