REsp 2171587 - DECISAO

REsp 2171587 - DECISAO

O recurso foi negado porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e do entendimento vinculante do STF no Tema 158, a incidência de circunstância atenuante (como a confissão espontânea) não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; o STJ não pode afastar precedente vinculante do STF, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ILCE ANILDA FUHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Tema 158 (repercussão Geral), Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 231/stj +2 more

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Parties

ILCE ANILDA FUHR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante (confissão espontânea)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 competência do STJ para rever precedente vinculante do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e do entendimento vinculante do STF no Tema 158, a incidência de circunstância atenuante (como a confissão espontânea) não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; o STJ não pode afastar precedente vinculante do STF, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.