AREsp 2628898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento da pretensão de absolvição por erro de proibição demandaria profundo reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula n. 7/STJ, e o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão do relator.

Parties
Agravante: LUCIANO JOSÉ; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (12/12/2024 a 18/12/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Descaminho, Erro De Proibição, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Descaminho Erro De Proibição Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LUCIANO JOSÉ

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (12/12/2024 a 18/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 erro de proibição como excludente de culpabilidade
  3. 3 pretensão de absolvição por insuficiência de provas/ausência de dolo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento da pretensão de absolvição por erro de proibição demandaria profundo reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula n. 7/STJ, e o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão do relator.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do relator que inadmitiu o agravo em recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ.