AREsp 2612434 - ACORDAO

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Mantida a prestação pecuniária de 12 salários-mínimos porque as instâncias ordinárias fundamentaram-na pela pena aplicada, pelo valor dos tributos iludidos, pela elevada quantidade de mercadorias apreendidas e por signos exteriores de riqueza (aquisição de ônibus), não havendo prova de incapacidade financeira; a redução demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CRISTIANO TIBOLLA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Descaminho, Contrabando, Prestação Pecuniária, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Súmula 7/stj, Art. 45, § 1º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Descaminho Contrabando Prestação Pecuniária Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Súmula 7/stj Art. 45, § 1º Do Código Penal

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Parties

CRISTIANO TIBOLLA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da prestação pecuniária observou o art. 45, § 1º do Código Penal
  2. 2 Se seria necessário o reexame do contexto fático-probatório para reduzir a prestação pecuniária (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a prestação pecuniária de 12 salários-mínimos porque as instâncias ordinárias fundamentaram-na pela pena aplicada, pelo valor dos tributos iludidos, pela elevada quantidade de mercadorias apreendidas e por signos exteriores de riqueza (aquisição de ônibus), não havendo prova de incapacidade financeira; a redução demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial