REsp 2147358 - ACORDAO

REsp 2147358 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, ao confirmar a condenação por descaminho e contrabando com base em documentos da autoridade fiscal, depoimentos e demais provas, apresentou julgamento sobre fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode reformar a conclusão das instâncias ordinárias sem revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Ré: IVONE RAMOS DA SILVA; Ré: CLEVERSON JOSE DE ABREU CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Da Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Descaminho, Contrabando, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Descaminho Contrabando Prova Da Materialidade Indícios De Autoria Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

IVONE RAMOS DA SILVA

Ré

CLEVERSON JOSE DE ABREU CASTILHO

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Da Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes da materialidade dos crimes de descaminho e contrabando
  2. 2 Existência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, ao confirmar a condenação por descaminho e contrabando com base em documentos da autoridade fiscal, depoimentos e demais provas, apresentou julgamento sobre fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode reformar a conclusão das instâncias ordinárias sem revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental