AREsp 2369451 - DECISAO

AREsp 2369451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não se verificar violação do art. 617 do CPP nem reformatio in pejus: a pena final foi reduzida, a fração de atenuante aplicada pelo acórdão manteve a proporção estabelecida pelo juízo de primeiro grau e não houve acréscimo de fundamentação prejudicial ao acusado, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Erivan Neres do Nascimento; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Art. 617 Do CPP, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Descaminho Dosimetria Reformatio in Pejus Art. 617 Do CPP Súmula 83/stj

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Parties

Erivan Neres do Nascimento

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 617 do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegação de reformatio in pejus indireta
  3. 3 Revisão da dosimetria e aplicação de atenuante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não se verificar violação do art. 617 do CPP nem reformatio in pejus: a pena final foi reduzida, a fração de atenuante aplicada pelo acórdão manteve a proporção estabelecida pelo juízo de primeiro grau e não houve acréscimo de fundamentação prejudicial ao acusado, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.