REsp 2192205 - DECISAO

REsp 2192205 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos: (i) quanto à alínea c do art. 105 da CF, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ; (ii) quanto às questões relativas à fixação do regime inicial e substituição da pena, a Corte de origem apresentou fundamentação idônea (primariedade, pena inferior a quatro anos, apenas uma circunstância judicial desfavorável), de modo que reformá-la demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do entendimento do tribunal de origem e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Descaminho, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Inabilitação Para Dirigir
Direito Penal Processo Penal Descaminho Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Inabilitação Para Dirigir

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33 do Código Penal (fixação do regime inicial)
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44, inciso III, CP)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos: (i) quanto à alínea c do art. 105 da CF, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ; (ii) quanto às questões relativas à fixação do regime inicial e substituição da pena, a Corte de origem apresentou fundamentação idônea (primariedade, pena inferior a quatro anos, apenas uma circunstância judicial desfavorável), de modo que reformá-la demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do entendimento do tribunal de origem e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.