AREsp 1806852 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial objeto do agravo buscava a reanálise e revaloração do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: THIAGO DE SOUZA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Presunção De Inocência, Reexame De Provas (súmula 7), Perdimento De Bens, Agravante Do Art. 53, § 2º, I, Do CPM
Direito Penal Processo Penal Direito Militar Descaminho Princípio Da Insignificância Presunção De Inocência Reexame De Provas (súmula 7) Perdimento De Bens +1 more

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Parties

THIAGO DE SOUZA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial que implique reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de descaminho praticado por policial militar
  3. 3 Caracterização de crime militar após Lei nº 13.491/2017

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial objeto do agravo buscava a reanálise e revaloração do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.