CC 211450 - DECISAO

CC 211450 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES, por aplicação da orientação jurisprudencial de que, excepcionalmente, quando a mercadoria é apreendida em trânsito e há importadora pessoa jurídica com sede conhecida, a competência deve ser fixada no domicílio da empresa para facilitar a colheita de provas e o exercício da ampla defesa, mitigando-se assim a aplicação da Súmula 151/STJ no caso concreto.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES; Suscitado: Juízo Federal da 9ª Vara de Campinas - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES, o suscitante.
Legal Topics
Descaminho, Competência, Conflito Negativo De Competência, Súmula 151/stj, Apreensão Em Trânsito, Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Descaminho Competência Conflito Negativo De Competência Súmula 151/stj Apreensão Em Trânsito +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES

Suscitante

Juízo Federal da 9ª Vara de Campinas - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar crime de descaminho quando a mercadoria é apreendida em trânsito e a importadora tem domicílio conhecido?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 151/STJ versus conveniência da instrução e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES, por aplicação da orientação jurisprudencial de que, excepcionalmente, quando a mercadoria é apreendida em trânsito e há importadora pessoa jurídica com sede conhecida, a competência deve ser fixada no domicílio da empresa para facilitar a colheita de provas e o exercício da ampla defesa, mitigando-se assim a aplicação da Súmula 151/STJ no caso concreto.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.