REsp 2161965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reiteração delitiva e a destinação comercial das mercadorias, em conformidade com a orientação do STJ no Tema 1218, impedem a aplicação do princípio da insignificância independentemente do valor do tributo não recolhido; a negativação da culpabilidade foi devidamente fundamentada pela persistência, destemor, concurso de agentes e tentativa de ludibriar a fiscalização; e não se reconheceu a atenuante da confissão espontânea ante a ausência de confissão integral.

Parties
Agravante: FRANCIELE ASSUNÇÃO GHELLER DALCIN (outro nome: FRANCIELE ASSUNÇÃO GHELLER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Culpabilidade, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reiteração/contumácia Delitiva
Direito Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Dosimetria Culpabilidade Atenuante Da Confissão Espontânea Reiteração/contumácia Delitiva

Case Brief

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Parties

FRANCIELE ASSUNÇÃO GHELLER DALCIN (outro nome: FRANCIELE ASSUNÇÃO GHELLER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração da conduta delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho mesmo quando o valor do tributo não recolhido é inferior ao patamar do STJ
  2. 2 Se é cabível a atenuante de confissão espontânea quando houve confissão parcial
  3. 3 Se a negativação da culpabilidade está adequadamente fundamentada com base em procedimentos fiscais/penais pendentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reiteração delitiva e a destinação comercial das mercadorias, em conformidade com a orientação do STJ no Tema 1218, impedem a aplicação do princípio da insignificância independentemente do valor do tributo não recolhido; a negativação da culpabilidade foi devidamente fundamentada pela persistência, destemor, concurso de agentes e tentativa de ludibriar a fiscalização; e não se reconheceu a atenuante da confissão espontânea ante a ausência de confissão integral.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que reconheceu a tipicidade da conduta e a dosimetria com negativação da culpabilidade