AREsp 2830027 - DECISAO

AREsp 2830027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a prova documental produzida na investigação possui presunção de autenticidade e pode ser debatida em juízo (contraditório diferido), e porque a existência de múltiplas ocorrências anteriores da acusada (contumácia/habitualidade delitiva) afasta a aplicação do princípio da insignificância, mesmo havendo valor tributário iludido inferior ao parâmetro de R$ 20.000,00.

Parties
Agravante: ZENEIDE APARECIDA MORAES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Prova Cautelar E Contraditório, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Prova Cautelar E Contraditório Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ZENEIDE APARECIDA MORAES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no crime de descaminho
  2. 2 valoração de provas colhidas na investigação e garantia do contraditório
  3. 3 caráter da habitualidade delitiva como fator impeditivo da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a prova documental produzida na investigação possui presunção de autenticidade e pode ser debatida em juízo (contraditório diferido), e porque a existência de múltiplas ocorrências anteriores da acusada (contumácia/habitualidade delitiva) afasta a aplicação do princípio da insignificância, mesmo havendo valor tributário iludido inferior ao parâmetro de R$ 20.000,00.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.