AREsp 2773621 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o agravo não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: EDIVALDO MORAIS COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (acórdão)
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Descaminho, Contrabando, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
EDIVALDO MORAIS COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (acórdão)
Legal Issues
- 1 impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 incidência da Súmula 83 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o agravo não pode ser conhecido.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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