HC 959953 - ACORDAO

HC 959953 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal (inadmissível) e não se constatou flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto, visto que a reincidência é fundamentação idônea para a escolha de regime mais gravoso e as circunstâncias favoráveis não impedem tal motivação.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ FRANCISCO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Descaminho, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Descaminho Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Súmula 269 Do STJ

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Parties

JOSÉ FRANCISCO NETO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial semiaberto para pena inferior a 4 anos
  3. 3 Valoração da reincidência como fundamento para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal (inadmissível) e não se constatou flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto, visto que a reincidência é fundamentação idônea para a escolha de regime mais gravoso e as circunstâncias favoráveis não impedem tal motivação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus