AREsp 2598346 - DECISAO

AREsp 2598346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial, pois o reconhecimento da atenuante da confissão não foi demonstrado nos autos e sua apreciação exigiria o reexame do material fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, manteve-se a fundamentação do acórdão recorrido e aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ para não conhecer o recurso.

Parties
Agravante: EDNEI FERNANDO VIEIRA; Respondente: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Descaminho, Confissão, Dosimetria Penal, Atenuante Da Confissão, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Descaminho Confissão Dosimetria Penal Atenuante Da Confissão Súmula 7/stj Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

EDNEI FERNANDO VIEIRA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Respondente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da confissão apta a atenuar a pena na segunda etapa da dosimetria penal
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial, pois o reconhecimento da atenuante da confissão não foi demonstrado nos autos e sua apreciação exigiria o reexame do material fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, manteve-se a fundamentação do acórdão recorrido e aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.