CC 209468 - DECISAO

CC 209468 - DECISAO

Conhecido o conflito, considerando-se a possibilidade jurisprudencial de flexibilização da Súmula n.151/STJ para privilegiar a efetiva colheita de provas e a ampla defesa, e diante da constatação de que o endereço declarado da pessoa jurídica era fictício e que o local de destino da mercadoria indicou competência...

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Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Florianópolis - SJ/SC; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Representante Da Pessoa Jurídica: ANDREIA ARAUJO MENEZES DE SOUZA; Empresa Transportadora Mencionada: JADLOG LOGÍSTICA S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Descaminho, Competência Territorial, Súmula 151/stj, Apreensão De Mercadorias, Investigação Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Descaminho Competência Territorial Súmula 151/stj Apreensão De Mercadorias Investigação Criminal

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

ANDREIA ARAUJO MENEZES DE SOUZA

Representante Da Pessoa Jurídica

JADLOG LOGÍSTICA S. A

Empresa Transportadora Mencionada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para processar crime de descaminho quando a mercadoria é remetida via postal ou transportadora?
  2. 2 Se deve prevalecer a regra da Súmula 151/STJ (foro do local de apreensão) ou a flexibilização que fixa competência no foro do domicílio/sede da pessoa jurídica destinatária para facilitar a produção de provas.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, considerando-se a possibilidade jurisprudencial de flexibilização da Súmula n.151/STJ para privilegiar a efetiva colheita de provas e a ampla defesa, e diante da constatação de que o endereço declarado da pessoa jurídica era fictício e que o local de destino da mercadoria indicou competência diversa, a Corte fixou a competência no lugar de destino da mercadoria, declarando competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.
  • Publique-se.