AREsp 3034750 - DECISAO

AREsp 3034750 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que a tese recursal poderia ser apreciada sem revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, bem como mantendo-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame probatório.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Descaminho Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANGELA MARIA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 possibilidade de aplicação do regime aberto nos termos do art. 33, §2º, "c", do CP
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade nos termos do art. 44, §3º, do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que a tese recursal poderia ser apreciada sem revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, bem como mantendo-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.