REsp 2118532 - DECISAO

REsp 2118532 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), parte das questões apontadas não foi prequestionada na decisão recorrida (Súmulas 282/356 STF), houve conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência pacífica sobre insignificância (Súmula 83/STJ e Tema 157) e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido (art.255 RISTJ); ainda houve deficiência de fundamentação apta a impedir o conhecimento (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE GUERIN JODAS; Corréu: Rivaldo Ribeiro do Carmo; Manifestante (opinião): Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Cadeia De Custódia, Prequestionamento (súmulas 282/356 Stf), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico (art.255 Ristj), Inabilitação Para Dirigir (art.92, III, Cp), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Descaminho Princípio Da Insignificância Reexame De Provas (súmula 7/stj) Cadeia De Custódia Prequestionamento (súmulas 282/356 Stf) +3 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE GUERIN JODAS

Recorrente

Rivaldo Ribeiro do Carmo

Corréu

Procuradoria-Geral da República

Manifestante (opinião)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da origem/procedência das mercadorias
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 prequestionamento insuficiente quanto a dispositivos do CPP (Súmulas 282/356 STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), parte das questões apontadas não foi prequestionada na decisão recorrida (Súmulas 282/356 STF), houve conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência pacífica sobre insignificância (Súmula 83/STJ e Tema 157) e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido (art.255 RISTJ); ainda houve deficiência de fundamentação apta a impedir o conhecimento (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.