CC 215610 - DECISAO

CC 215610 - DECISAO

Havendo indícios suficientes, extraídos do relatório policial e de informações da Receita Federal, de saída de veículos do país sem desembaraço aduaneiro e de vínculo probatório entre esses fatos e os demais crimes investigados, configurou-se o crime de descaminho e sua conexão probatória com os demais delitos, justificando-se a aplicação da Súmula 122/STJ e a declaração de competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 3ª Vara Criminal Especializada em Crimes Financeiros, Lavagem de Capitais e Organizações Criminosas de Porto Velho - SJ/RO) para condução do inquérito policial.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara Criminal Especializada em Crimes Financeiros, Lavagem de Capitais e Organizações Criminosas de Porto Velho - SJ/RO; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Garantias da Comarca de Porto Velho/RO; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Rondônia; Autoridade Policial Instaurante: Polícia Federal; Líder Da Organização Criminosa / Investigado: ALESSANDRO APARECIDO BARBOSA DE AZEVEDO; Investigado: ELITON FERNANDES DA SILVA; Investigada: MARIA LUIZA MARTINS DE MORAIS ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Da Justiça Federal (decisão)
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal Especializada em Crimes Financeiros, Lavagem de Capitais e Organizações Criminosas de Porto Velho - SJ/RO para a condução do inquérito policial.
Legal Topics
Descaminho, Conexão Probatória, Competência Da Justiça Federal, Súmula 122/stj, Associação Criminosa, Fraude Para Recebimento De Indenização Ou Valor De Seguro, Comunicação Falsa De Crime, Falsidade Ideológica
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Descaminho Conexão Probatória Competência Da Justiça Federal Súmula 122/stj Associação Criminosa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara Criminal Especializada em Crimes Financeiros, Lavagem de Capitais e Organizações Criminosas de Porto Velho - SJ/RO

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Garantias da Comarca de Porto Velho/RO

Suscitado

Ministério Público do Estado de Rondônia

Ministério Público

Polícia Federal

Autoridade Policial Instaurante

ALESSANDRO APARECIDO BARBOSA DE AZEVEDO

Líder Da Organização Criminosa / Investigado

ELITON FERNANDES DA SILVA

Investigado

MARIA LUIZA MARTINS DE MORAIS ABREU

Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Da Justiça Federal (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se há evidência do crime de descaminho (art. 334 do CP)
  2. 2 se há conexão probatória entre o descaminho e os demais crimes investigados
  3. 3 se compete à Justiça Federal a condução do inquérito policial por aplicação da Súmula 122/STJ

Ratio Decidendi

Havendo indícios suficientes, extraídos do relatório policial e de informações da Receita Federal, de saída de veículos do país sem desembaraço aduaneiro e de vínculo probatório entre esses fatos e os demais crimes investigados, configurou-se o crime de descaminho e sua conexão probatória com os demais delitos, justificando-se a aplicação da Súmula 122/STJ e a declaração de competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 3ª Vara Criminal Especializada em Crimes Financeiros, Lavagem de Capitais e Organizações Criminosas de Porto Velho - SJ/RO) para condução do inquérito policial.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal Especializada em Crimes Financeiros, Lavagem de Capitais e Organizações Criminosas de Porto Velho - SJ/RO para a condução do inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito
  • Dê-se ciência ao Desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia, Relator do Habeas Corpus criminal n. 0811174-13.2025.8.22.0000