HC 1060028 - DECISAO

HC 1060028 - DECISAO

Indefere-se a medida liminar porque incide a Súmula 691/STF, impedindo habeas corpus contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a fixação da fiança em R$ 30.000,00 foi devidamente fundamentada com observância dos arts. 322, 325 e 326 do CPP diante da quantidade e do valor comercial da mercadoria apreendida, sem prova inequívoca da hipossuficiência do paciente, cabendo aprofundamento pelo Tribunal de origem e vedando-se o revolvimento fático-probatório nesta instância.

Parties
Paciente: MATEUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Descaminho, Fiança, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Descaminho Fiança Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MATEUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 adequação e valoração da fiança arbitada
  3. 3 possibilidade de mitigação da fiança por insuficiência financeira do paciente

Ratio Decidendi

Indefere-se a medida liminar porque incide a Súmula 691/STF, impedindo habeas corpus contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a fixação da fiança em R$ 30.000,00 foi devidamente fundamentada com observância dos arts. 322, 325 e 326 do CPP diante da quantidade e do valor comercial da mercadoria apreendida, sem prova inequívoca da hipossuficiência do paciente, cabendo aprofundamento pelo Tribunal de origem e vedando-se o revolvimento fático-probatório nesta instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a medida liminar
  • Publique-se