CC 215912 - DECISAO

CC 215912 - DECISAO

Concluiu-se que não cabe a flexibilização da Súmula 151 no caso concreto porque as mercadorias foram apreendidas no porto de entrada (Santos/SP) com a presença da investigada, que acompanhou pessoalmente o desembaraço aduaneiro, não se tratando de remessa postal ou apreensão em trânsito. Assim, a competência deve ser do juízo do local da apreensão dos bens, sendo competente o Juízo da 6ª Vara Federal de Santos - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA DE GOIANA - SJ/PE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Investigada: INDICIADA (não identificada no texto); Juízo Declarado Competente: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE SANTOS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 6ª Vara Federal de Santos - SP.
Legal Topics
Descaminho, Interposição Fraudulenta, Competência, Súmula 151 Do STJ, Apreensão De Bens, Prevenção, Remessa Postal
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Descaminho Interposição Fraudulenta Competência Súmula 151 Do STJ Apreensão De Bens +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA DE GOIANA - SJ/PE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

INDICIADA (não identificada no texto)

Investigada

JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE SANTOS - SP

Juízo Declarado Competente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o critério para fixação da competência nos crimes de descaminho e interposição fraudulenta?
  2. 2 Cabe flexibilizar a Súmula 151 do STJ quando o investigado é pessoa física domiciliada e as mercadorias foram apreendidas no contexto de remessa postal em trânsito, em oposição a apreensão no local de entrada acompanhada pelo investigado?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não cabe a flexibilização da Súmula 151 no caso concreto porque as mercadorias foram apreendidas no porto de entrada (Santos/SP) com a presença da investigada, que acompanhou pessoalmente o desembaraço aduaneiro, não se tratando de remessa postal ou apreensão em trânsito. Assim, a competência deve ser do juízo do local da apreensão dos bens, sendo competente o Juízo da 6ª Vara Federal de Santos - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 6ª Vara Federal de Santos - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.