AREsp 3069701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que materialidade e autoria estavam comprovadas por documentos da Receita Federal e provas orais, que não há obrigação legal de advertência sobre o direito ao silêncio na abordagem, e que o valor da ilusão tributária (R$ 23.534,00) afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante/recorrente: JONATHAN ALVES CARNEIRO; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Nulidade Da Abordagem Policial, Direito Ao Silêncio, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Substituição De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Descaminho Nulidade Da Abordagem Policial Direito Ao Silêncio Princípio Da Insignificância Dosimetria +3 more

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Parties

JONATHAN ALVES CARNEIRO

Agravante/recorrente

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade na abordagem policial e no auto de prisão em flagrante
  2. 2 prova da materialidade
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que materialidade e autoria estavam comprovadas por documentos da Receita Federal e provas orais, que não há obrigação legal de advertência sobre o direito ao silêncio na abordagem, e que o valor da ilusão tributária (R$ 23.534,00) afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial