REsp 2118631 - DECISAO

REsp 2118631 - DECISAO

Havendo fundamentação adequada no acórdão recorrida quanto às alegações de condenação baseada em prova produzida na fase administrativa e ao ônus da prova, e diante da jurisprudência desta Corte que admite a utilização de procedimento administrativo-fiscal como prova irrepetível com contraditório diferido, não se...

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Parties
Recorrente: Douglas Coelho da Silva; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Descaminho, Prova Irrepetível, Procedimento Administrativo Fiscal, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Direito Tributário Descaminho Prova Irrepetível Procedimento Administrativo Fiscal Ônus Da Prova Súmula 7/stj

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Parties

Douglas Coelho da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade quanto à incidência dos arts. 315, § 2º, III e IV, e 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação dos arts. 155, 156 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 alegada condenação com base exclusivamente em elemento produzido no inquérito/procedimento administrativo fiscal (art. 334, § 1º, III, do Código Penal)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação adequada no acórdão recorrida quanto às alegações de condenação baseada em prova produzida na fase administrativa e ao ônus da prova, e diante da jurisprudência desta Corte que admite a utilização de procedimento administrativo-fiscal como prova irrepetível com contraditório diferido, não se verifica ofensa aos arts. 315 ou 619 do CPP nem ao art. 155 do CPP; as alegações que demandam reexame de prova ficam inviabilizadas pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.