RHC 223847 - DECISAO

RHC 223847 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque o acórdão do Tribunal a quo constatou colaboração voluntária do investigado na localização e franqueamento do acesso ao bem, o mandado dirigido à pessoa jurídica abrangeu bens de seu sócio presente e as irregularidades formais na cadeia de custódia não demonstraram prejuízo concreto à integridade da prova.

Parties
Recorrente; Investigado: CHRISTIAN TRINDADE DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Parte Interessada (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Descaminho, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Descaminho Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Nulidade Processual Prova Ilícita

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Parties

CHRISTIAN TRINDADE DE OLIVEIRA

Recorrente; Investigado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interessada (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cumprimento em local diverso do mandado
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal e veicular sem mandado específico contra pessoa física
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e necessidade de demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque o acórdão do Tribunal a quo constatou colaboração voluntária do investigado na localização e franqueamento do acesso ao bem, o mandado dirigido à pessoa jurídica abrangeu bens de seu sócio presente e as irregularidades formais na cadeia de custódia não demonstraram prejuízo concreto à integridade da prova.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se