REsp 2260223 - DECISAO

REsp 2260223 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão do Tribunal a quo por entender que este se afastou do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1218 do STJ, que admite que a reiteração delitiva (inclusive demonstrada por procedimentos penais e fiscais pendentes) obsta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho; assim, restabeleceu o voto vencedor da apelação que condenou o recorrido pelo art. 334 do Código Penal e cassou a decisão que havia absolvido com fundamento na insignificância.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Edgardo Eliazar Mamani Quispe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; dou cassação ao acórdão recorrido, afasto a aplicação do princípio da insignificância e restabeleço o voto vencedor que condenou o recorrido pelo art. 334 do Código Penal.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Tema Repetitivo 1218 (stj)
Penal Processual Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Tema Repetitivo 1218 (stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Edgardo Eliazar Mamani Quispe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho
  2. 2 Se a mera existência de procedimentos penais e fiscais pendentes pode caracterizar contumácia/reatiteração delitiva
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal de origem contrariou jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1218)

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão do Tribunal a quo por entender que este se afastou do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1218 do STJ, que admite que a reiteração delitiva (inclusive demonstrada por procedimentos penais e fiscais pendentes) obsta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho; assim, restabeleceu o voto vencedor da apelação que condenou o recorrido pelo art. 334 do Código Penal e cassou a decisão que havia absolvido com fundamento na insignificância.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; dou cassação ao acórdão recorrido, afasto a aplicação do princípio da insignificância e restabeleço o voto vencedor que condenou o recorrido pelo art. 334 do Código Penal.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Afastamento da aplicação do princípio da insignificância reconhecido pelo Tribunal de origem