AREsp 3169845 - DECISAO

AREsp 3169845 - DECISAO

Há nos autos comprovada a condição de motorista profissional, mas igualmente demonstrada a reiteração delitiva e a utilização reiterada do veículo como instrumento para a prática de ilícitos relacionados ao descaminho; diante disso, a exceção à regra de proteção do trabalho lícito do motorista profissional é cabível e devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, e o Superior Tribunal de Justiça, impedido de reexaminar as premissas fáticas em obediência à Súmula 7/STJ, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Daniel Silva Melgaco; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Efeitos Da Condenação, Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor, Art. 92, III, Do Código Penal, Motorista Profissional, Reiteração Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Descaminho Efeitos Da Condenação Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor Art. 92, Iii, Do Código Penal Motorista Profissional Reiteração Delitiva Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Daniel Silva Melgaco

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição da pena acessória de inabilitação para dirigir a motorista profissional
  2. 2 Aplicabilidade da exceção prevista na jurisprudência quando há reiteração delitiva
  3. 3 Limites ao reexame de premissas fático-probatórias pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Há nos autos comprovada a condição de motorista profissional, mas igualmente demonstrada a reiteração delitiva e a utilização reiterada do veículo como instrumento para a prática de ilícitos relacionados ao descaminho; diante disso, a exceção à regra de proteção do trabalho lícito do motorista profissional é cabível e devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, e o Superior Tribunal de Justiça, impedido de reexaminar as premissas fáticas em obediência à Súmula 7/STJ, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.