HC 1036982 - DECISAO

HC 1036982 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque se tratava de substitutivo de recurso próprio, inexistindo ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a via estreita; a questão sobre consumação do crime de descaminho demanda revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); e não há incompatibilidade entre o art. 615, §1º do CPP e o regimento interno do TRF3 que justificasse anular o voto de desempate do Presidente da Seção.

Parties
Paciente: ELIANE MARIA VIEIRA SEIXAS OTTONI; Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Descaminho, Empate Em Julgamento Colegiado, Voto De Qualidade, Art. 615, §1º Do CPP, Competência Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Procedimento Criminal Descaminho Empate Em Julgamento Colegiado Voto De Qualidade Art. 615, §1º Do CPP Competência Recursal +1 more

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Parties

ELIANE MARIA VIEIRA SEIXAS OTTONI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de voto de desempate pelo Presidente do Tribunal frente ao art. 615, §1º do CPP e regimento interno do TRF3
  3. 3 momento consumativo do crime de descaminho (consumado vs tentado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque se tratava de substitutivo de recurso próprio, inexistindo ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a via estreita; a questão sobre consumação do crime de descaminho demanda revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); e não há incompatibilidade entre o art. 615, §1º do CPP e o regimento interno do TRF3 que justificasse anular o voto de desempate do Presidente da Seção.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se