REsp 2260101 - DECISAO

REsp 2260101 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não demonstrou violação direta e literal de norma federal: a recusa/omissão quanto ao ANPP decorre da discricionariedade e iniciativa do MP; a dosimetria foi fundamentada em elementos probatórios (quantidade de mercadorias e valor de tributos iludidos) dentro da discricionariedade vinculada; a agravante do art. 62, IV, CP é aplicável quando comprovado o móvel remuneratório e foi devidamente compensada com a atenuante da confissão, conformando-se à orientação consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: MICHAEL DOUGLAS DE SOUZA SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal, Agravante De Paga Ou Promessa De Recompensa, Confissão, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal Agravante De Paga Ou Promessa De Recompensa Confissão Substituição Da Pena

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Parties

MICHAEL DOUGLAS DE SOUZA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 art. 59 do Código Penal
  3. 3 art. 62, IV, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não demonstrou violação direta e literal de norma federal: a recusa/omissão quanto ao ANPP decorre da discricionariedade e iniciativa do MP; a dosimetria foi fundamentada em elementos probatórios (quantidade de mercadorias e valor de tributos iludidos) dentro da discricionariedade vinculada; a agravante do art. 62, IV, CP é aplicável quando comprovado o móvel remuneratório e foi devidamente compensada com a atenuante da confissão, conformando-se à orientação consolidada do STJ.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.