AREsp 3195262 - DECISAO

AREsp 3195262 - DECISAO

Tratando-se de crime doloso praticado mediante utilização de veículo automotor e havendo reconhecimento de reincidência específica e demais fatos incontroversos, a matéria é de direito e admite revaloração jurídica sem revolver a prova; assim, restabeleceu-se a inabilitação para dirigir veículo automotor pelo período da pena, por ser medida legalmente prevista e justificada pelos elementos constantes dos autos, mantendo-se as demais disposições do acórdão quanto à pena e à prestação pecuniária.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido/réu: TÚLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Quanto À Inabilitação
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a inabilitação para dirigir veículo automotor pelo período da pena, mantidas as demais disposições do acórdão recorrido.
Legal Topics
Descaminho, Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor, Dosimetria, Prestação Pecuniária, Fundamentação Da Sentença, Revaloração Jurídica De Fatos, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Descaminho Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor Dosimetria Prestação Pecuniária Fundamentação Da Sentença Revaloração Jurídica De Fatos +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante/recorrente

TÚLIO

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Quanto À Inabilitação

Legal Issues

  1. 1 é válida a valoração negativa da conduta social com base em registros administrativos não definitivamente julgados?
  2. 2 é cabível a redução do valor da pena substitutiva de prestação pecuniária em razão da situação econômica do réu e do redimensionamento da pena?
  3. 3 há fundamentação concreta suficiente para aplicação da inabilitação para dirigir veículo automotor nos termos do art. 92, III, do CP?

Ratio Decidendi

Tratando-se de crime doloso praticado mediante utilização de veículo automotor e havendo reconhecimento de reincidência específica e demais fatos incontroversos, a matéria é de direito e admite revaloração jurídica sem revolver a prova; assim, restabeleceu-se a inabilitação para dirigir veículo automotor pelo período da pena, por ser medida legalmente prevista e justificada pelos elementos constantes dos autos, mantendo-se as demais disposições do acórdão quanto à pena e à prestação pecuniária.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a inabilitação para dirigir veículo automotor pelo período da pena, mantidas as demais disposições do acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhes provimento para restabelecer a inabilitação para dirigir veículo automotor pelo período da pena privativa de liberdade fixada, mantendo-se as demais disposições do acórdão.
  • Publique-se.