AREsp 3169451 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na instância de origem (consonância com Tema 1.218/STJ e aplicação do art. 1.030 do CPC), incidindo a Súmula 182/STJ e a regra do art. 932, III, do CPC, devendo ter sido interposto agravo interno na origem em vez de agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS MEIRA; Corréu: Dienifer Maria Mazzo Prestes; Corréu: Edison Aparecido de Oliveira; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Provas Cautelares, Contraditório Diferido, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Inabilitação Para Dirigir, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Descaminho Princípio Da Insignificância Provas Cautelares Contraditório Diferido Dosimetria Da Pena +5 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS MEIRA

Agravante

Dienifer Maria Mazzo Prestes

Corréu

Edison Aparecido de Oliveira

Corréu

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.218/STJ ao crime de descaminho (insignificância x reiteração delitiva)
  3. 3 Utilização de documentos públicos cautelares submetidos ao contraditório diferido como meio de prova

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na instância de origem (consonância com Tema 1.218/STJ e aplicação do art. 1.030 do CPC), incidindo a Súmula 182/STJ e a regra do art. 932, III, do CPC, devendo ter sido interposto agravo interno na origem em vez de agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se