AREsp 3169451 - DECISAO

AREsp 3169451 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, sendo aplicáveis os óbices firmados no regime de recursos repetitivos (Tema 1.218/STJ) e as súmulas do STJ; além disso, a interposição do agravo em recurso especial, em face de decisão que negou seguimento com base em tese repetitiva, era inadequada quando o remédio correto seria agravo interno, e a insuficiência de impugnação específica manteve hígido o fundamento da decisão agravada.

Parties
Agravante: DIENIFER MARIA MAZZO PRESTES; Corréu: Edison Aparecido de Oliveira; Corréu: José Carlos Meira; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Provas Cautelares, Contraditório Diferido, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 1.218/stj, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Inabilitação Para Dirigir Veículo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Descaminho Princípio Da Insignificância Provas Cautelares Contraditório Diferido Inadmissão De Recurso Especial +6 more

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Parties

DIENIFER MARIA MAZZO PRESTES

Agravante

Edison Aparecido de Oliveira

Corréu

José Carlos Meira

Corréu

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de decisão de inadmissibilidade baseada em tese de repercussão geral/repetitiva (Tema 1.218/STJ)
  2. 2 Possibilidade de utilização de documentos públicos e provas cautelares submetidos ao contraditório diferido
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, sendo aplicáveis os óbices firmados no regime de recursos repetitivos (Tema 1.218/STJ) e as súmulas do STJ; além disso, a interposição do agravo em recurso especial, em face de decisão que negou seguimento com base em tese repetitiva, era inadequada quando o remédio correto seria agravo interno, e a insuficiência de impugnação específica manteve hígido o fundamento da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se