AREsp 3169451 - DECISAO

AREsp 3169451 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que se apoiou em tese consolidada no Tema 1.218/STJ e no art. 1.030, I, b, do CPC, incidindo, portanto, as Súmulas 7 e 182 do STJ e vedando o reexame de matéria fático-probatória nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: EDISON APARECIDO DE OLIVEIRA; Corré: DIENIFER MARIA MAZZO PRESTES; Corré: JOSÉ CARLOS MEIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Descaminho, Provas Cautelares, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 1.218/stj
Penal Processo Penal Descaminho Provas Cautelares Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EDISON APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

DIENIFER MARIA MAZZO PRESTES

Corré

JOSÉ CARLOS MEIRA

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho
  2. 2 validação e utilização de provas administrativas cautelares submetidas ao contraditório diferido
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que se apoiou em tese consolidada no Tema 1.218/STJ e no art. 1.030, I, b, do CPC, incidindo, portanto, as Súmulas 7 e 182 do STJ e vedando o reexame de matéria fático-probatória nos autos.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.