AREsp 3199036 - DECISAO

AREsp 3199036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução da prestação pecuniária exigia reexame do conjunto fático-probatório quanto à capacidade econômica do condenado e à extensão do dano, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão regional apresentou fundamentação considerada suficiente para manter o valor fixado em 3 salários-mínimos.

Parties
Agravante: MÁRCIA REGINA VICENTI; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Prestação Pecuniária, Insignificância, Adequação Social, Dosimetria, Gratuidade Da Justiça, Prescrição, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Descaminho Prestação Pecuniária Insignificância Adequação Social Dosimetria Gratuidade Da Justiça +3 more

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Parties

MÁRCIA REGINA VICENTI

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo por ausência de laudo merceológico
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância e da adequação social
  3. 3 existência de dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução da prestação pecuniária exigia reexame do conjunto fático-probatório quanto à capacidade econômica do condenado e à extensão do dano, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão regional apresentou fundamentação considerada suficiente para manter o valor fixado em 3 salários-mínimos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial