AREsp 3164564 - ACORDAO

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Considerando que a jurisprudência desta Corte admite a valoração negativa de antecedentes quando há condenação definitiva por fato anterior mesmo que o trânsito em julgado ocorra posteriormente, e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base em 4 meses e 15 dias, bem como a fixação da prestação pecuniária em dez salários mínimos — admitindo-se o abatimento com fiança — não houve ilegalidade ou desproporcionalidade a ser reparada; adicionalmente, a pretensão de reduzir o valor da prestação pecuniária implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: LUCAS HENRI QUE MARTINS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Descaminho, Contrabando, Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Prestação Pecuniária, Fiança, Súmula 7/stj
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Parties

LUCAS HENRI QUE MARTINS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 valoração de maus antecedentes por condenação com trânsito em julgado posterior ao fato
  2. 2 dosimetria da pena - aumento da pena-base em razão de maus antecedentes
  3. 3 adequação e possibilidade de abatimento da prestação pecuniária com fiança

Ratio Decidendi

Considerando que a jurisprudência desta Corte admite a valoração negativa de antecedentes quando há condenação definitiva por fato anterior mesmo que o trânsito em julgado ocorra posteriormente, e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base em 4 meses e 15 dias, bem como a fixação da prestação pecuniária em dez salários mínimos — admitindo-se o abatimento com fiança — não houve ilegalidade ou desproporcionalidade a ser reparada; adicionalmente, a pretensão de reduzir o valor da prestação pecuniária implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental