AREsp 3170452 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado pois a pretensão de reduzir a prestação pecuniária ao mínimo legal demandaria reexame de elementos fáticos (situação financeira da condenada e extensão do dano), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática.
- Parties
- Agravante: JANETE DE LOURDES ALVES LEITE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Descaminho, Prestação Pecuniária, Capacidade Econômica, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Fundamentação Judicial (art. 93, Ix)
Case Brief
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Parties
JANETE DE LOURDES ALVES LEITE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Redução da prestação pecuniária e necessidade de reexame de provas
- 2 Alegada violação do art. 45, § 1º, do Código Penal (desproporcionalidade)
- 3 Impedimento de reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado pois a pretensão de reduzir a prestação pecuniária ao mínimo legal demandaria reexame de elementos fáticos (situação financeira da condenada e extensão do dano), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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