AREsp 3212640 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial, por entender que a agravante impugnou suficientemente o óbice inicialmente apontado; contudo, ao analisar o recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento sobre a tese relativa à desproporcionalidade na exasperação da pena na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), não tendo o Tribunal a quo enfrentado a matéria de forma a permitir o exame nesta Corte, o que atrai o óbice da Súmula n. 211 do STJ; assim, conheceu-se do agravo regimental e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial; por fim, indeferiu-se a concessão de habeas corpus de ofício por ausência de...

Parties
Agravante: DEBORA CRISTINA MEIRA CANDIDO; Órgão Decisório: Presidência desta Corte; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsideração Da Presidência E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; no mérito, não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC; pedido de habeas corpus de ofício não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Descaminho Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Prequestionamento Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Parties

DEBORA CRISTINA MEIRA CANDIDO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsideração Da Presidência E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental e do agravo em recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e óbices de admissibilidade (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Valoração dos maus antecedentes e possível desproporcionalidade na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial, por entender que a agravante impugnou suficientemente o óbice inicialmente apontado; contudo, ao analisar o recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento sobre a tese relativa à desproporcionalidade na exasperação da pena na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), não tendo o Tribunal a quo enfrentado a matéria de forma a permitir o exame nesta Corte, o que atrai o óbice da Súmula n. 211 do STJ; assim, conheceu-se do agravo regimental e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial; por fim, indeferiu-se a concessão de habeas corpus de ofício por ausência de...

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; no mérito, não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC; pedido de habeas corpus de ofício não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.