RHC 233841 - DECISAO

RHC 233841 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a existência de reiteração delitiva (diversas autuações fiscais pelo mesmo delito nos cinco anos anteriores) afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho independentemente do valor do tributo elidido, nos termos da tese vinculante do Tema 1.218/STJ; ademais, a aferição da habitualidade a partir de procedimentos pendentes é admissível e o habeas corpus não é meio adequado para o reexame aprofundado dos elementos de prova nesse contexto.

Parties
Impetrante (denunciado): WENDER DANIEL CUNHA DA PAIXÃO; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Descaminho Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WENDER DANIEL CUNHA DA PAIXÃO

Impetrante (denunciado)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho com tributo iludido inferior a R$ 20.000,00
  2. 2 Efeito da reiteração delitiva/contumácia sobre a insignificância
  3. 3 Possibilidade de aferição da habitualidade a partir de procedimentos fiscais e penais pendentes de definitividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a existência de reiteração delitiva (diversas autuações fiscais pelo mesmo delito nos cinco anos anteriores) afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho independentemente do valor do tributo elidido, nos termos da tese vinculante do Tema 1.218/STJ; ademais, a aferição da habitualidade a partir de procedimentos pendentes é admissível e o habeas corpus não é meio adequado para o reexame aprofundado dos elementos de prova nesse contexto.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se