AREsp 3192765 - DECISAO

AREsp 3192765 - DECISAO

Havendo instrução processual integral, com produção de provas sob contraditório e ampla defesa (ouvidas testemunhas, interrogatório e confissão), a Corte de apelação pode reavaliar o mesmo conjunto probatório e afastar a atipicidade reconhecida em primeiro grau; tal atuação não configura supressão de instância nem violação do duplo grau de jurisdição, razão pela qual o agravo é conhecido e não provido, mantendo-se a condenação impugnada.

Parties
Agravante: RODRIGO DE LIMA PEREIRA; Interveniente (opinião): Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Duplo Grau De Jurisdição, Instrução Probatória, Teoria Da Causa Madura, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Duplo Grau De Jurisdição Instrução Probatória Teoria Da Causa Madura Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DE LIMA PEREIRA

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho
  2. 2 Supressão de instância/violação do duplo grau de jurisdição
  3. 3 Valoração do mesmo conjunto probatório pelo tribunal ad quem

Ratio Decidendi

Havendo instrução processual integral, com produção de provas sob contraditório e ampla defesa (ouvidas testemunhas, interrogatório e confissão), a Corte de apelação pode reavaliar o mesmo conjunto probatório e afastar a atipicidade reconhecida em primeiro grau; tal atuação não configura supressão de instância nem violação do duplo grau de jurisdição, razão pela qual o agravo é conhecido e não provido, mantendo-se a condenação impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.