REsp 2260101 - ACORDAO

REsp 2260101 - ACORDAO

Por se tratar de instrumento de iniciativa discricionária do Ministério Público que exige motivação e diante da existência de oferta inicial sem resposta da defesa e da não devolução específica da matéria na apelação, não se justifica a reabertura do tema em sede de agravo regimental no recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MICHAEL DOUGLAS DE SOUZA SANTOS; Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Descaminho, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Agravante Da Paga Ou Promessa De Recompensa, Preclusão, Devolutividade Recursal
Direito Penal Processo Penal Descaminho Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Agravante Da Paga Ou Promessa De Recompensa Preclusão Devolutividade Recursal

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Parties

MICHAEL DOUGLAS DE SOUZA SANTOS

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Defesa

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a análise e eventual celebração do ANPP em fase avançada do processo diante de oferta anterior não respondida?
  2. 2 Natureza do ANPP: iniciativa do Ministério Público e necessidade de motivação
  3. 3 Efeitos da ausência de devolução da matéria em apelação sobre a reabertura do tema no STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de instrumento de iniciativa discricionária do Ministério Público que exige motivação e diante da existência de oferta inicial sem resposta da defesa e da não devolução específica da matéria na apelação, não se justifica a reabertura do tema em sede de agravo regimental no recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão/acórdão de origem que afastou a aplicação do ANPP por matéria não devolvida em apelação