AREsp 2360844 - DECISAO

AREsp 2360844 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou que a modificação do entendimento das instâncias ordinárias poderia ocorrer sem o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo assim o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não superou os demais impedimentos de admissibilidade (Súmulas 83/STJ e 523/STF) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual o agravo foi tido por não conhecido.

Parties
Agravante: ELIANE MARIA VIEIRA; Interveniente (contrarrazões/parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (não conheço).
Legal Topics
Descaminho (art. 334, §3º, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 523/stf, Dosimetria Da Pena, Nulidade/cerceamento De Defesa, Perícia Criminal, Direito Ao Silêncio, Busca Pessoal
Penal Processual Penal Descaminho (art. 334, §3º, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 523/stf Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

ELIANE MARIA VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (contrarrazões/parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 157 do CPP (direito de defesa/direito ao silêncio na fase administrativa)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunhas (art. 402 CPP)
  3. 3 ausência de perícia específica sobre mercadorias apreendidas (arts. 158, 160 e 386, II, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou que a modificação do entendimento das instâncias ordinárias poderia ocorrer sem o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo assim o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não superou os demais impedimentos de admissibilidade (Súmulas 83/STJ e 523/STF) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual o agravo foi tido por não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (não conheço).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.