AREsp 2360844 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. A agravante requer o reconhecimento de nulidades e a absolvição (e-STJ fl. 1344-1397). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1863-1880). Parecer do Ministério Público Federal pelo "conhecimento do AREsp, mas pelo seu não provimento, a fim de se manter inadmitido o REsp; alternativamente, pelo não provimento deste" (e-STJ fl. 1955). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1807-1820): Passo ao exame individual dos recursos. I - RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial interposto por ELIANE MARIA VIEIRA contra acórdão deste Tribunal Regional Federal, com fulcro no art. SEIXAS OTTONI 105, III, "a" e "c", da CF. Alega a defesa, em síntese: a) violação ao art. 157 do CPP, pois não teria sido oportunizado a recorrente o direito de defesa ou de permanecer em silêncio quando da fiscalização realizada pela administração fazendária, na seara administrativa; b) violação ao art. 402 do CPP, devido ao cerceamento de defesa pelo injusto indeferimento da oitiva de duas testemunhas, que prestariam esclarecimentos sobre fatos relacionados ao interrogatório da ré; c) violação aos arts. 158, 160 e 386, II, do CPP, em razão da falta de perícia nas mercadorias apreendidas, sem a qual não se pode atribuir às mercadorias a propriedade da recorrente; d) ofensa ao art. 59 do CP, ao argumento de que as circunstâncias em que foi cometido o crimes, a culpabilidade e as condições pessoais da recorrente, indicam que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal; e) contrariedade ao art. 334, § 3º, do CP, sob o entendimento de que não se aplica à recorrente a majorante, somente cabível quando o transporte se der por meio de voo clandestino, que não é a hipótese dos autos; f) divergência jurisprudencial, pois o crime foi apenas tentado, já que não houve o "transpasse da mercadoria da zona alfandegária". Contrarrazões do Ministério Público Federal. Requer a inadmissibilidade do recurso especial e, caso admitido, pede o seu desprovimento. Decido. Presentes os pressupostos recursais genéricos. O recurso não comporta admissão. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO (CP, ART. 334, 3º). AUSÊNCIA DE PERÍCIA ESPECÍFICA. ILÍCITUDE POR VIOLAÇÃO À DIGNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADES NÃO CARACTERIZADAS. INGRESSO DE MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA NO TERRITÓRIO NACIONAL. CRIME CONSUMADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NORMAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. DESCAMINHO PRATICADO EM TRANSPORTE AÉREO (CP, ART. 334, § 3º). APLICABILIDADE. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Não prospera a alegação de nulidade por falta de perícia específica. Foram devidamente comprovadas as características ilícitas das mercadorias apreendidas, por meio do Laudo de Perícia Criminal Federal n. 322/17, que verificou tratar-se de 39 (trinta e nove) joias novas. As notas fiscais estrangeiras encontradas na mala da ré comprovam a procedência estrangeira, fato que se reforça pelas anotações de compra e venda no caderno de notas da ré e pelo apontamento no laudo pericial supramencionado, indicando que as joias apreendidas possuem características semelhantes às provenientes da China. Comprovada a origem estrangeira das mercadorias, resta tipificado o delito. Ainda que parte das joias pertencessem ao acervo pessoal da ré, seria uma pequena quantidade de todo o montante apreendido, de modo que não seria suficiente para interferir drasticamente no valor iludido ao ponto de tornar possível a aplicação do princípio da insignificância. 2. Não se entrevê a alegada violação à dignidade da ré decorrente do procedimento de busca pessoal. A ré foi submetida à busca pessoal a partir de fundada suspeita, pois tinha clara intenção de ocultar as mercadorias, consequentemente, tal finalidade poderia ter se estendido para suas vestimentas. Sendo a situação de flagrante, é dispensável a ordem judicial para proceder com a busca. Tendo sido realizada de acordo com os parâmetros legais e por servidora, também, do sexo feminino, não há que se falar em ilegalidade da busca. Tendo sido realizada de acordo com os parâmetros legais e por servidora, também, do sexo feminino, não há que se falar em ilegalidade da busca. Além disso, considerando que nada foi encontrado no procedimento, nenhuma das provas constantes nos autos decorreram de tal busca, sendo totalmente independentes, logo, não haveria contaminação dos atos seguintes da persecução penal. 3. A visualização feita no celular da ré, de acordo com os depoimentos, inclusive da própria ré, foi um ato consentido por ela, que voluntariamente colaborou com a investigação atendendo às solicitações, de modo que não há que se falar em violação do seu direito constitucional, não prosperando a alegada nulidade. 4. Em se tratando da alegada nulidade por ausência de comunicação do direito ao silêncio e do direito de constituir um advogado, , essa somente prospera em in caso relação as alegações feitas em sede policial, sendo declarado nulo, conforme sentença do Juízo . a quo 5. Como bem pontuou o Juízo , a defesa já havia arrolado oito testemunhas,a quo que em sua grande maioria nada esclareceu acerca dos fatos narrados na denúncia, sendo os depoimentos das testemunhas já arroladas aptos e suficientes para a formação da defesa da ré. Portanto, não sendo pertinente, faz-se dispensável a oitiva. Verifica-se, também, que a oitivas das testemunhas referidas teria por finalidade apenas confirmar a versão da ré de que algumas das joias foram trazidas a pedido de duas amigas e não deveriam ser consideradas. Portanto, não sendo pertinente, faz-se dispensável a oitiva (Id. n. 161291860 e n. 161291865). 6. O delito de descaminho consuma-se no momento em que a mercadoria destinada à importação ou exportação irregular ingressa no território nacional, com a ilusão dos tributos devidos, ainda que dentro dos limites da zona fiscal. (TRF da 3ª Região, ACR n. 2007.61.05.002605-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 25.02.13; ACR n. 95.03.017158-0, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 29.06.98; TRF da 5ª Região, ACR n. 95.05.15114-4, Rel. Des. Fed. José Delgado, j. 22.08.95). 7. A materialidade e a autoria delitiva estão suficientemente comprovadas. 8. O dolo foi comprovado. A ré ocultou as mercadorias, as espalhou, escondendo nos mais diversos pontos da mala, dentro de touca, dentro de porta escova de dente e até mesmo dentro de embalagem de absorvente íntimo, prática incomum entre joalheiras que, quando a conduta é lícita, geralmente carregam a mercadoria em porta joias e caixas pequenas, na bagagem de mão. Ainda, não houve de pronto a apresentação das notas fiscais estrangeiras que estavam no forro da mala, as quais comprovavam que a aquisição das mercadorias foi feita no exterior. Ainda que seja comum que joalheiras detenham consigo certa quantia de joias, a grande quantidade encontrada na bagagem da ré foge à normalidade de que seriam de uso pessoal. Por fim, imperioso salientar a condição de joalheira da ré, de modo que reforça a conclusão de que sua conduta tinha por objetivo o lucro fácil na comercialização das referidas joias. 9. As circunstâncias do crime não fogem à normalidade para o tipo, não sendo caso de majorar a pena base pelo fato da ré ter espalhado e escondido as joias dentro dos objetos da sua mala. No entanto, as consequências do crime são desfavoráveis, visto que foram iludidos, aproximadamente, R$ 88.321,17 (oitenta e oito mil, trezentos e vinte e um reais e dezessete centavos) (Id n. 36099293). Assim, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. 10. O § 3º do art. 334 do Código Penal prevê causa de aumento de pena para o contrabando ou descaminho, devendo ser aplicada em dobro a pena do crime praticado em transporte aéreo, nos exatos termos da norma penal, que não estabeleceu qualquer distinção entre voo regular e clandestino (TRF da 3ª Região, HC n. 201003000296081, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 21.03.11; ACR n. 200561810057917, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 20.04.10; TRF da 1ª Região, ACR n. 199832000005130, Rel. Des. Fed. Tourinho Neto, j. 03.11.09; TRF da 5ª Região, ACR n. 200583000115421, Rel. Des. Fed. Lazaro Guimarães, j. 06.04.10; TRF da 4ª Região, ACR n. 9504503950, Rel. Des. Fed. Edgard Antônio Lippmann Júnior, j. 14.11.96). Na terceira fase, de acordo a incidência da causa de aumento prevista no art. 334, § 3º, do Código Penal, tendo em vista tratar-se de delito praticado com o uso de transporte aéreo, não prosperando a tese alegada pela defesa de que somente deve incidir em voos clandestinos. A utilização do transporte aéreo para o ingresso das mercadorias em território nacional, por si só justifica a respectiva incidência, o que majora a pena para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a qual se torna definitiva. 11. Atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas nos termos definidos na sentença e prestação pecuniária, a qual reduzo para o valor de 10 (dez) salários mínimos, valor suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado e compatível com a situação financeira da ré, que possui uma renda mensal satisfatória em seu comércio de joias, cerca de 5.000 (cinco mil) a 10.000 (dez mil) reais, como dito em Juízo. 12. Apelação da ré provida em parte para reduzir a pena base para 1 (um) ano e 2 (dois) meses, fixando a pena definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e reduzir o valor da prestação pecuniária para 10 (dez) salários mínimos, pela prática do crime do art. 334, § 3º, do Código Penal. Mantidos os demais termos da sentença. Embargos de declaração julgados nos termos da ementa a seguir transcrita: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há contradição no acórdão, uma vez que a versão de que as joias pertenciam ao acervo pessoal da ré não foi provada e, mesmo que uma pequena parcela das mercadorias fosse de fato do acervo da embargante, o valor iludido ainda seria significativo a ponto de afastar a incidência do princípio da insignificância. 2. Por outro lado, o acórdão foi omisso em relação à análise da tese defensiva de que o perdimento dos bens implicaria na ausência de prejuízo à União. Contudo, a apreciação da questão não leva à redução da pena, uma vez que a pena de perdimento das joias apreendidas não obsta que o valor dos tributos iludidos, aproximadamente R$ 88.321,17 (oitenta e oito mil, trezentos e vinte e um reais e dezessete centavos), seja considerado como consequência negativa do delito. 3. Embargos de declaração parcialmente providos. Interpostos embargos infringentes, o recurso foi julgado conforme segue: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESCAMINHO. ARTIGO 334, §3º DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO. TENTATIVA. CRIME FORMAL. 1. Os embargos infringentes e de nulidade são restritos à matéria objeto de divergência, de que o voto vencido delimita as arestas de cognição do recurso. 2. O delito de descaminho é de natureza formal, cuja consumação dispensa resultado naturalístico, de modo que o tipo penal do artigo 334, §3º do Código Penal aperfeiçoa-se no momento em que a mercadoria ou bem importado ingressa em território nacional, sem o recolhimento dos tributos devidos, ainda que encontrados ou retidos nos limites da área fiscal e/ou aduaneira. 3. Embargos infringentes e de nulidade conhecidos parcialmente e, na parte conhecida, rejeitados. Violação aos arts. 157, 158, 160, 386, III e 402, do CPP. Nulidade do feito. Cerceamento de defesa. Ausência de advogado na fase administrativa. Direito ao silêncio. Indeferimento de testemunhas e de perícia técnica. Pertinência das provas. Livre convencimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Por efeito da Súmula 7 do C. STJ, estando adequadamente fundamentada a decisão que determinou a produção de provas e a oitiva de testemunhas, ou não, nos limites de conhecimento deste recurso especial é vedado incursionar novamente nos autos para valorar ou reexaminar a atividade probatória desenvolvida ao longo da instrução do feito, a fim de modificar as convicções do juízo sentenciante acerca da legalidade ou legitimidade da prova produzida nos autos ou da realização de perícias e determinação para a produção de prova oral, ou que admitiu determinada prova por entender imprescindível à formação do seu livre convencimento ou mesmo rever a instrução probatória a pretexto de analisar eventual nulidade do procedimento administrativo fiscal, por cerceamento de defesa na seara administrativa. Nesse sentido os julgados do C. STJ, que seguem transcritos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. DENÚNCIA. INÉPCIA. SUPERVENIÊNCIA. SENTENÇA. QUESTÃO PREJUDICADA. PROVAS PRODUÇÃO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVESTIGAÇÃO. INÍCIO. DENÚNCIA ANÔNIMA. ATIVIDADE INVESTIGATIVA PRÉVIA. OCORRÊNCIA. MEIOS. EXAURIMENTO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPTAÇÃO DE DADOS FORA DO PERÍODO AUTORIZADO. NULIDADE LIMITADA AOS DIAS NÃO ABRANGIDOS PELA DECISÃO. NÃO UTILIZAÇÃO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO DECLARADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias indeferiram as provas requeridas pela Defesa com lastro em fundamentação idônea, demonstrando, exaustivamente, que se cuidavam de provas tecnicamente impossíveis de serem produzidas e irrelevantes para o deslinde da questão controvertida, bem assim evidenciando o caráter protelatório dos pedidos, inexistindo cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. Para afastar a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial. Aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de J u s t i ç a . 2. Embora as investigações tenham se iniciado por meio de denúncia anônima, houve a realização de diligências prévias, sendo exauridos os meios para a produção de provas antes que fosse solicitada a quebra dos sigilos de dados telefônicos, segundo consignou o Tribunal de origem, o que afasta a ocorrência de nulidade. Para rever a afirmação, seria imperioso o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 7 desta Corte Superior. 3. A captação de dados telefônicos fora do período autorizado leva à nulidade dos dados colhidos tão somente nos dias não permitidos, não se estendendo àqueles abrangidos pelo interregno contido na decisão judicial que determinou a quebra. 4. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, " n enhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Se nenhum dos dados captados fora do período judicialmente autorizado foi utilizado pela sentença condenatória, o que é reconhecido expressamente no recurso especial defensivo, não houve prejuízo e, sem este, não se declara a e x i s t ê n c i a d e n u l i d a d e . 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (R Esp n. 1.875.282/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, D Je de 24/8/2021.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE PREJUDICADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NULIDADES DECORRENTES DE COAÇÃO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PORBATÓRIO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO IV, DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO D E S P R O V I D O . 1. "A superveniência de sentença penal condenatória de cognição exauriente torna prejudicada a alegação de inépcia da denúncia" (AgRg no R Esp n. 1.463.883/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, D Je de 20/8/2021). 2. As nulidades arguidas, por existência de depoimento supostamente prestado sob coação, violação de domicílio e cerceamento de defesa foram afastadas pela Corte a quo com esteio nos fatos e nas provas produzidas em juízo. A inversão do que restou assentado no acórdão demandaria aprofundado reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada na via estreita do Habeas Corpus. 3. O Tribunal de origem entendeu comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. A revisão dos fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição pela ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa amplo revolvimento de matéria fático- probatória, providência vedada da estreita via do habeas corpus. 4. "A configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) é suficiente para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, porquanto evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa" (AgRg no AR Esp n. 2.084.889/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, D Je de 1 6 / 8 / 2 0 2 2 ) . 5. A pena-base aplicada pelas Instâncias ordinárias, embora mais elevada que os patamares normalmente aplicados nesta Corte, não se mostram teratológicos diante das peculiaridades do caso concreto, tendo sido destacadas as especificidades e circunstâncias do caso concreto de forma a justificar o maior incremento aplicado. 6. O Tribunal de origem entendeu comprovada a causa de aumento prevista no artigo 40, incisos IV da Lei n. 11.343/06, ressaltando que "as provas dos autos não deixam dúvidas de que os delitos de tráfico e associação para o tráfico eram praticados com violência, emprego de arma de fogo e intimidação coletiva" (fls. 70/71). Rever esse entendimento, como pretende a Defesa, para afastar a causa de aumento de pena, demanda ampla incursão na seara fático-probatória, providência v e d a d a n a e s t r e i t a v i a d o h a b e a s c o r p u s . 7 . A g r a v o r e g i m e n t a l d e s p r o v i d o . (AgRg no HC n. 770.259/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, D Je de 14/12/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, 350 E 369 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART.1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME. S Ú M U L A 7 / S T J . A G R A V O I N T E R N O I M P R O V I D O . I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. 6º, 350 e 369 CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. III. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, R Esp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, D J e d e 1 0 / 0 4 / 2 0 1 7 ) . V. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre os arts. 6º, 350 e 369 CPC/2015, invocado na petição do Recurso Especial, nem a parte ora agravante opôs os cabíveis Embargos de Declaração, nem suscitou, perante o Tribunal de origem, qualquer nulidade do acórdão recorrido, por suposta ausência da devida fundamentação do julgado, não se alegando, no Especial, ademais, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual impossível aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC vigente. VI. Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade ou não, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Não obstante, o entendimento desta Corte é firme no sentido de que a aferição acerca da necessidade de produção de prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, em Recurso Especial, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. P r e c e d e n t e s . V I I . A g r a v o i n t e r n o i m p r o v i d o . (AgInt nos E Dcl no R Esp n. 1.958.547/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, D Je de 14/12/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MATERIAL. INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 10 E 933 DO CPC. AUSÊNCIA DE P R E Q U E S T I O N A M E N T O . 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário movida em desfavor do Município de Mineiros do Tietê, objetivando a condenação da edilidade ao pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes da interdição da atividade e m p r e s a r i a l d a p a r t e a u t o r a . 2. De acordo com a jurisprudência consagrada no Superior Tribunal de Justiça, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, que lhe é conferida pelo art. 330 do CPC, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor f u n d a m e n t a d a m e n t e o m o t i v o d e s u a d e c i s ã o . 3. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada nas presentes razões recursais, de modo a se afirmar ser realmente necessária a realização da prova testemunhal requerida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Incidem as Súmulas 282 e 356, ambas do STF, tendo em vista que a matéria pertinente aos arts. 10 e 933 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual o m i s s ã o . 5 . A g r a v o i n t e r n o n ã o p r o v i d o . (AgInt no AR Esp 1894700/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, D Je 24/02/2022) No mesmo sentido:AgInt no R Esp 1384515/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, D Je 25/10/2017; AgRg no AgRg no Ag 1015550/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2009, D Je 09/03/2009). De modo que, a matéria impugnada não apresenta a necessária plausibilidade recursal e a admissibilidade deste recurso especial encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Note-se, ademais, por efeito da Súmula 523/STF, que também se aplica à hipótese aqui vertida, o recurso excepcional quando fundamentado na deficiência ou no cerceamento de defesa não autoriza o reexame da instrução probatória a fim de perquirir sobre a conduta do magistrado sentenciante na condução da realização da prova oral, ou sobre vícios na oitiva de testemunhas ou no interrogatório do réu, ou mesmo quando indefere prova que considera impertinente ao deslinde da demanda, sobretudo à ausência de fundamento recursal objetivo e válido acerca de eventual prejuízo experimentado pelo recorrente na fase de formação da culpa. Portanto, incide na espécie o enunciado 523, da Súmula do STF, verbis: "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". Nesse sentido o posicionamento do C. STJ, no julgado cuja ementa se transcreve: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO PARQUET. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS EXTEMPORANEAMENTE. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A apresentação extemporânea das razões recursais pela parte, mesmo acusadora, não tem o condão de prejudicar recurso em sentido estrito tempestivamente interposto. 2. Inexiste nulidade, por ausência de intimação do acusado para constituição de novo causídico pois, apesar da tentativa de localização no endereço constante dos autos, não foi encontrado, tendo em vista sua mudança de endereço para outro Estado, sem qualquer comunicação ao Juízo. 3. O entendimento assentado neste Superior Tribunal de Justiça, é de que a bem do dever anexo de colaboração, que deve empolgar a lealdade entre as partes no processo, cumpriria ao paciente e sua defesa informar ao juízo o endereço atualizado, para que a execução pudesse ter o andamento regular, não se perdendo em inúteis diligências para a sua localização (HC n. 137.549/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, D Je 20/2/2013). 4. Somente a ausência de defesa técnica, ou situação a isso equiparável, com prejuízos demonstrados ao acusado, é apta a macular a prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 523 do STF. 5. Não subsiste a alegada ausência de defesa técnica porquanto além de apresentada contrarrazões ao recurso ministerial, a Defensoria Pública ainda opôs embargos de declaração arguindo todas as teses necessárias a sua defesa. 6. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na elevada periculosidade do paciente, que integra organização criminoda responsável por diversos delitos graves, valendo-se de atos violentos para a demonstração de poder, não há que falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. 7. Habeas corpus denegado. (HC 365.333/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/2017, D Je 24/11/2017) A irresignação também não prospera em razão do óbice presente na Súmula 83 do C. STJ ao afirmar que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, alcançando a alegação de ofensa à lei federal e também o dissídio jurisprudencial, que inexistente no caso dos autos. Autoria e materialidade. Crime tentado. Não comprovado o "transpasse da mercadoria da zona alfandegária". Necessidade de reexame da instrução probatória. Súmula 7/STJ. Pela leitura das razões recursais se observa que não há plausibilidade na irresignação. Sob o argumento de que as provas produzidas no curso da instrução processual não seriam suficientes para comprovar que o crime foi consumado, notadamente, segundo alega a defesa, por não ter sido comprovado que houve o "transpasse da mercadoria da zona alfandegária, a recorrente pretende, na verdade, provocar novo julgamento do feito, mediante análise do acervo fático-probatório, hipótese não contemplada nesta via recursal excepcional por expressa orientação da Súmula 7 do C. STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido são os precedentes do C. STJ, conforme as ementas que seguem transcritas: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E M O D U S O P E R A N D I . F U N D A M E N T A Ç Ã O I D Ô N E A . 1. Para que (eventualmente) se chegue a conclusão diversa das instâncias ordinárias, no sentido de que a conduta do crime de roubo majorado deve ser desclassificada para tentativa de furto simples, com aplicação da redução máxima em razão da tentativa, bem como que a causa de aumento de pena (concurso de agentes) deve ser excluída, há a necessidade de reexame fático-probatório, o que a t r a i o ó b i c e d a S ú m u l a 7 / S T J . 2. O aumento da pena-base encontra-se devidamente justificado em elementos concretos, pelos maus antecedentes e o modus operandi no qual se constata a existência de um veículo de apoio para facilitar a sua fuga do local do crime, assim como no uso de uma chave de fenda para abrir o veículo, o que demonstra grande especialidade no crime, não havendo ilegalidade a ser reparada. 3 . A g r a v o r e g i m e n t a l i m p r o v i d o . (AgRg no R Esp n. 1.922.180/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, D Je de 2/3/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. DOSIMETRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO E V I D E N C I A D O . A G R A V O D E S P R O V I D O . I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica p r o v o c a d a . III - A res furtiva quando supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, n ã o p o d e s e r c o n s i d e r a d a i r r i s ó r i a . IV - O Tribunal de origem concluiu que o iter criminis fora intermediário. Entendimento em sentido contrário, com reflexo no quantum da redução decorrente da tentativa, demandaria o reexame da moldura fática e probatória delineada nos autos, procedimento inviável na via eleita do writ. V - A escolha da fração de redução do privilégio e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, foram bem fundamentadas ante o valor do bem subtraído e a hipossuficiência financeira da paciente. A g r a v o r e g i m e n t a l d e s p r o v i d o . (AgRg no HC n. 715.673/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, D Je de 4/11/2022.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES. DECRETO-LEI 3.240/41. SEQUESTRO DE BENS. LIMITE DA MEDIDA CONSTRITIVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Por não importar em contrariedade a "tratado ou lei federal" (CR, art. 105, inc. III, alínea "a"), não pode ser conhecido recurso especial se o acolhimento da pretensão do recorrente depender exclusivamente do reexame de provas, pois "os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e não questões de fato e prova" (STF, RHC 113.314/SP, Rel. Ministra Rosa Weber; Súmula 7/STJ, Súmula 279/STF). 2. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. 3 . A g r a v o r e g i m e n t a l d e s p r o v i d o . (AgRg no AR Esp 499.865/MG, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2015, D Je 19/05/2015) Também, com o mesmo entendimento: STJ, AgRg no AR Esp 1648779/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, D Je 15.06.2020; STJ, AgRg no R Esp 1840924/PE, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, D Je 19.02.2020. Violação aos arts. 59 e 334, § 3º, do CP. Dosimetria da pena. Excesso de pena. Circunstâncias do delito. Culpabilidade e condições pessoais favoráveis. Fixação da pena no mínimo legal. Exclusão da majorante. Crime que não foi cometido por meio de voo clandestino. Matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. A pretensão recursal busca o reexame dos fatos e das provas que dão sustentação para a fixação da pena, atividade que é inviável em sede de recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça entende que a dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, razão pela qual a pretensão de nova valoração das circunstâncias judiciais e individualização das penas é permitida apenas nas hipóteses de flagrante erro ou ilegalidade, inocorrentes na espécie, a teor do seguinte julgado: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE QUADRILHA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. 2. "A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação" (AgRg no AR Esp 499.333/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 07/08/2014). Salvo manifesto abuso no exercício dessa discricionariedade, não há como prover o recurso se nele a parte apenas objetiva a "mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão fundamentada, dentro dos parâmetros cominados pela lei" (STJ, AgRg no HC 267.159/ES, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/09/2013; STF, HC 125.804/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 24/02/2015; RHC 126.336/MG, Rel. Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 24/02/2015). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AR Esp 441.205/ES, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2015, D Je 22/04/2015) No mesmo sentido: STJ, AgRg no Resp. 1656153/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 24.05.2018, de 30.05.2018; STJ, AgRg no Resp. 1758459/PR, 5ª Turma, Rel. Des. Convocado Leopoldo de Arruda Raposo, j. 10.12.2019, de 23.03.2020. Destarte, ainda que sucintamente fundamentados, a sentença e o acordão condenatórios, nenhum vício poderá ser alegado sempre que do conteúdo do julgado se permita concluir quais foram suas razões de decidir, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Esse o sentido dos julgados que seguem, no âmbito do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PREFEITO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/1967. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. SUFICIÊNCIA. CONCLUSÕES FORMADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O agravado foi condenado a pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além da perda do cargo e inabilitação, por 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivos ou de nomeação, uma vez que incorreu na conduta tipificada pelo art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967. 2. O Tribunal a quo manteve inabalado o juízo de censura formado no 1º grau de jurisdição em face da maior reprovabilidade da conduta do réu, que, na condição de gestor municipal, desviou recursos transferidos pela Fundação Nacional de Saúde para fomentar ações públicas de combate ao mosquito Aedes Aegypti. Também não modificou a crítica direcionada ao próprio fato delitivo, que, conforme registra a sentença penal condenatória, envolveu manobra artificiosa para tentar justificar a aplicação dos recursos desviados. 3. A exasperação da pena-base decorreu de análise do caso concreto e de fundamentação compatível ao princípio da individualização da pena - ex vi art. 5º, XLVI, da CF, e art. 59 do CP. 4. Rever os critérios utilizados pelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento de provas, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 5. Dessume-se das razões recursais que o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AR Esp n. 220.299/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2016, D Je de 1/6/2016.) HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. PENA FIXADA: TRÊS ANOS E QUATRO MESES. PRESCRIÇÃO EM OITO ANOS. ARTIGO 109, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Se o juiz sentenciante, ainda que sucintamente, esclareceu os motivos pelos quais fixara a pena-base pouco acima do mínimo legal, fundamentando o aumento na quantidade de tributo sonegado, justificado está o pequeno aumento à pena-base. 2. A prescrição da pretensão punitiva será regulada pela pena imposta na sentença condenatória, ou pela pena-base, quando o aumento é decorrente da continuidade delitiva. In casu, o paciente restou condenado à pena de três anos e quatro meses, tendo a pena-base sido fixada em dois anos e seis meses, cuja prescrição verifica-se em oito anos, a teor do artigo 109, inciso IV, do Código Penal. 3. Ordem denegada. (HC n. 41266/PE, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, julgado em 0 4 / 1 0 / 2 0 0 5 , D J e d e 2 4 / 1 0 / 2 0 0 5 ) De sorte que não se verifica de modo algum erro ou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena. Divergência jurisprudencial. Ausência de fundamento válido na peça recursal. A defesa fundamenta seu recurso também na alínea "c", III, do art. 105, da CF. Entretanto, sob o fundamento da alínea "c" do permissivo constitucional, o colendo Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação e demonstração da alegada divergência, mediante a observância dos seguintes requisitos: a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (..); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (Súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (..); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (..); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado"(STJ, Resp 644274, Relator Ministro Nilson Naves, DJ 28.03.2007). Na espécie, a recorrente não cita o(s) aresto(s) paradigma(s) e não demonstra a situação de dissenso jurisprudencial, providência imprescindível para que se evidenciasse, de forma induvidosa, o dissídio. Descabe, por conseguinte, trâmite ao recurso, conforme jurisprudência: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. DISPOSITIVO VIOLADO NÃO APONTADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A mera transcrição ou juntada de ementas não é suficiente para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, sendo necessário o confronto dos acórdãos embargado e paradigma, para verificação dos pontos em que se assemelham ou diferenciam (AgRg nos ER Esp 1359558/PB, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, D Je 24/3/2014). 2. A ausência de indicação do dispositivo legal ao qual teria sido atribuída interpretação divergente por outro Tribunal implica o não conhecimento inclusive do recurso especial fundamentado na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, uma vez que caracteriza deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AR Esp 1369201/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 05.02.2019, DJe 26.02.2019) Em face do exposto, não admito o recurso especial. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (..) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto na Súmula 7/STJ, na Súmula 83/STJ e na Súmula 523/STF. Entretanto, a agravante não conseguiu demonstrar que a análise do pleito não exigiria uma reanálise das provas, especialmente considerando o pedido de absolvição apresentado no recurso especial, que visa a alterar as bases factuais da decisão e enfra quecer o conjunto probatório dos autos. A parte limitou-se a afirmar, genericamente, que "inexiste necessidade de reanálise da matéria-fático probatória, bastando a mera leitura do referido v. acórdão para perceber, in ictu oculi, a necessidade de sua reforma por este Colendo Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 1843). Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (..) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). No entanto, nas razões de agravo, não houve impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, tendo a parte se limitado a reforçar os argumentos que já haviam sido expostos no recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo. Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA