AREsp 1959690 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (óbitos: Súmula 284/STF, ausência de indicação de dispositivos, e ausência de cotejo analítico), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser processado.

Parties
Agravante: ADILSON DAGOSTIN ALANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Descaminho (art. 334 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prestação De Serviços À Comunidade, Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Súmulas (284 STF, 182 STJ, 132 Trf4)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Descaminho (art. 334 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prestação De Serviços À Comunidade Substituição De Pena Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

ADILSON DAGOSTIN ALANO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento e requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (óbitos: Súmula 284/STF, ausência de indicação de dispositivos, e ausência de cotejo analítico), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser processado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido