AREsp 2480363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito à valoração da vetorial circunstâncias do crime, entendeu-se que o Tribunal a quo fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base com base na prática do crime em concurso de agentes e na aplicação proporcional da fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima; a matéria de prova relativa ao alegado concurso de agentes não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: TEREZA LEMES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Descaminho (art. 334 Cp), Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Concurso De Agentes, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Processo Penal Descaminho (art. 334 Cp) Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Concurso De Agentes Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

TEREZA LEMES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime na pena-base
  2. 2 Fundamentação idônea para aumento da pena com base em concurso de agentes
  3. 3 Critério da fração aplicável na dosimetria (1/8 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito à valoração da vetorial circunstâncias do crime, entendeu-se que o Tribunal a quo fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base com base na prática do crime em concurso de agentes e na aplicação proporcional da fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima; a matéria de prova relativa ao alegado concurso de agentes não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.