REsp 2102419 - DECISAO

REsp 2102419 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer que a correção de ofício do dispositivo da sentença pelo tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, configurou reformatio in pejus; em consequência, restaurou-se o regime aberto para início de cumprimento da pena, em consonância com a vedação ao aumento da pena em recurso exclusivo da defesa e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública da União do Rio Grande do Sul; Réu: MARCELO MUNIZ DE FRAGA; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Descaminho (art. 334 Cp), Dosimetria, Reincidência, Regime De Cumprimento Da Pena, Erro Material, Reformatio in Pejus, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Descaminho (art. 334 Cp) Dosimetria Reincidência Regime De Cumprimento Da Pena Erro Material Reformatio in Pejus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública da União do Rio Grande do Sul

Recorrente

MARCELO MUNIZ DE FRAGA

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de correção de erro material pelo tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus pela correção de ofício do dispositivo da sentença
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena em função da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer que a correção de ofício do dispositivo da sentença pelo tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, configurou reformatio in pejus; em consequência, restaurou-se o regime aberto para início de cumprimento da pena, em consonância com a vedação ao aumento da pena em recurso exclusivo da defesa e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecida a ocorrência de reformatio in pejus pela correção de ofício do dispositivo da sentença pelo tribunal de origem
  • Restaurado o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade